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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:SÓ QUANDO ME INTERESSA?

Nunca a publicidade foi tão negligenciada em nosso país.





Qualquer estudante de direito aprende, em suas primeiras aulas de Direito Constitucional, quais são os princípios que regem a administração pública: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Rigorosamente, todos estes princípios são maltratados no governo Bolsonaro. As agressões ao Princípio de Publicidade, contudo, beiram o escândalo.


O Presidente tem o péssimo hábito de ocultar informações de interesse comum à toda sociedade, não raro impondo sigilo aos dados por um período de 100 anos, justificando este absurdo por interesses de segurança nacional. Contudo, breve análise de alguns episódios apontam para a escandalosa violação ao Princípio da Publicidade. Memória é importante. Rememoremos, pois…


  • O Presidente, em sua senda negacionista, afirma que não se vacinou. Muitos suspeitam que tenha realmente se vacinado e apenas faz jogo de cena. Confrontado pela imprensa para que apresentasse sua carteira de vacinação, recusou-se. Embora a exibição da carteira de vacinação de Bolsonaro não seja uma imposição administrativa, este episódio revela muito da postura do Presidente naquilo que o incomoda;

  • Bolsonaro determinou que a investigação sobre a participação do General Pazuello - ex-Ministro da Saúde - em uma manifestação política fosse protegida com sigilo por 100 anos. Na ocasião, Eduardo Pazuello subiu no palanque e fez discurso, algo frontalmente proibido a um oficial da ativa das Forças Armadas. É impossível sequer imaginar que razões de segurança nacional justificariam tal imposição de sigilo. Logo, é razoável supor que Pazuello apenas escapou da merecida punição pela intervenção direta do Presidente e sua influência;


  • No pior período da pandemia, o governo federal buscou ocultar da população brasileira os verdadeiros dados da pandemia, número de casos e mortes. Simplesmente deixou de divulgar tais dados, a ponto de obrigar a imprensa a formar um consórcio que reuniu, contabilizou e divulgou os dados das Secretarias Estaduais de Saúde sobre o andamento da pandemia no Brasil. Somente por este trabalho, foi possível à sociedade ficar bem informada acerca de matéria de seu mais alto interesse: saúde pública em meio à pior pandemia do século;


  • Bolsonaro também restringe no portal da transparência os seus gastos e os gastos de seus familiares com o cartão corporativo. Sabe-se que nenhum Presidente da República gastou tanto. Embora seja absolutamente injustificável e claramente uma afronta à Constituição Federal, Bolsonaro alegou razões de segurança nacional para este sigilo. Assim, não podemos conhecer em que foram gastos centenas de milhões de reais de recursos públicos;


  • O orçamento secreto é o maior escândalo envolvendo o Congresso Nacional nesta legislatura. Sob a batuta de Bolsonaro e Arthur Lyra, mais de 5 bilhões de reais foram destinados a políticos aliados, literalmente para comprar apoio parlamentar. 5 BILHÕES DE REAIS em emendas parlamentares ao orçamento sem publicidade administrativa. Um verdadeiro escândalo! Recursos vultosos desta natureza sem a necessária, republicana e indispensável fiscalização do correto emprego e destinação. Este episódio vai contra todos os princípios que regem a administração pública, não apenas publicidade. Também violadas a moralidade, impessoalidade, eficiência e impessoalidade.


Interessante notar que o pouco caso com a publicidade não se verifica quando o Presidente da República deseja fazer chegar a informação ao público em geral, mesmo quando efetivamente o sigilo seria necessário. Foi assim que Bolsonaro divulgou em uma de suas malfadadas lives dados sigilosos de um inquérito que investigava ataques hackers à urna eletrônica. Por tal leviandade Bolsonaro está respondendo inquérito criminal perante o Supremo Tribunal Federal.


Em episódio mais recente, insatisfeito com a decisão da ANVISA que recomendou a vacinação infantil, Bolsonaro divulgou o nome dos diretores daquela agência que votaram a favor da vacinação. Penso que, a rigor, tal informação deveria ser pública. Afinal, os Diretores da ANVISA não podem recusar publicidade à autoria e conteúdo de seus votos. Contudo, mesmo ciente das ameaças que as autoridades sanitárias vêm sofrendo da parte de fanáticos negacionistas, Bolsonaro não hesitou na divulgação dos nomes. Uma postura absolutamente contrária ao seu discurso e postura em outras ocasiões, quando deseja esconder algum mal feito.


Ou seja: quando é de seu interesse, Bolsonaro não hesita em ferir o princípio da publicidade. Quando o interesse vai no sentido contrário, Bolsonaro divulga dados que deveria manter sob sigilo. Se a Procuradoria Geral da República não estivesse dominada pelo aparelhamento estatal, este comportamento nefasto certamente seria reprimido.


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