SENADOR FLÁVIO ARNS FESTEJA A APROVAÇÃO DO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Senador Flávio Arns relatou o novo Estatuto Digital da Criança e Adolescente (Foto Agência Senado)

O senador Flávio Arns, relator do PL 2628/2022, que define regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, festeja a aprovação pelo Senado, do projeto de lei, que agora vai à sanção presidencial. A matéria, que tramitava no Congresso Nacional desde 2022, ganhou destaque nacional após o influencer Felca publicar vídeo que denuncia a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes na Internet. O vídeo foi assistido por milhões de pessoas. Se você não assistiu e tem estômago forte, clique adultização. A proposta havia sido modificada na Câmara dos Deputados, “mas o Senador Flávio Arns, relator da proposta no Senado, (embora reconhecendo os avanços promovidos pelos deputados no projeto), decidiu reincluir pontos do texto original aprovado anteriormente pelos senadores, como a proibição das caixas de recompensa para crianças nos jogos eletrônicos. Também fez ajustes de redação para aprimorar a proposta”, segundo a Agência Senado.

Veja o vídeo do Senador Flávio Arns, exclusivo para o dialéticos.

PONTOS PRINCIPAIS DO ESTATUTO

(Informação da Agência Senado)

Remoção de conteúdo

O texto obriga que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem uma série de medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Entre elas está a remoção de conteúdo.

Denúncia abusiva

O usuário que publicou conteúdo considerado abusivo deve ser notificado com antecedência, recebendo a justificativa da decisão de retirada da postagem e a informação sobre se a análise foi feita por um sistema automatizado ou por uma pessoa. A plataforma também deve oferecer um mecanismo de recurso acessível e claro, permitindo que o usuário conteste a remoção.

Supervisão dos pais e verificação de idade

Entre as obrigações dos provedores de redes sociais, está a de garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para este público.

Caixas de recompensas

O relator Flávio Arns retomou o texto do Senado sobre as chamadas caixas de recompensas (ou loot boxes) em jogos eletrônicos. O projeto original previa a proibição desse recurso, que oferece ao jogador itens virtuais relacionados ao enredo do jogo sem que ele saiba previamente o que irá receber — ou seja, vantagens aleatórias. No entanto, a Câmara flexibilizou a regra e permitiu o uso da funcionalidade, desde que sejam seguidas determinadas condições.

Ao retomar a proibição total das loot boxes para crianças e adolescentes, Arns apontou que especialistas alertam que esse tipo de mecânica pode incentivar comportamentos compulsivos e manter o jogador engajado por longos períodos, mesmo quando não há envolvimento de dinheiro, mas sim de pontuações acumuladas dentro do próprio jogo.

— Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta. Há evidências científicas que sugerem que o uso de caixas de recompensa pode resultar em comportamentos problemáticos em relação a jogos de azar entre adolescentes e jovens — apontou o senador.

Dados de crianças 

Os fornecedores deverão “se abster” de realizar o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes de maneira que possa causar ou contribuir para violações à privacidade e a outros direitos protegidos desse público.

Conteúdo impróprio

De acordo com o texto, os fornecedores de produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão impedir o acesso por crianças e adolescentes.

Os provedores de aplicações de internet que disponibilizam conteúdo pornográfico deverão impedir a criação de contas ou de perfis por crianças e adolescentes.

(Hatsuo Fukuda)